Examine Este Relatório sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



3. No caso em comento, o contrato foi assinado em novembro de 2000 e nenhuma das prestações foram pagas a partir de tal data, tanto que a nota promissória do valor total devido foi protestada em novembro por 2003, mês em que igualmente foi proposta a ação executiva. Portanto, quando da entrada em vigor pelo novel Código Civil, em janeiro por 2003, ainda nãeste havia transcorrido Muito mais da metade do prazo prescricional previsto pelo Código anterior. Desta fabricada, aplica-se ao presente caso o lapso do cinco anos estatuído no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece que, pelo curso da ação por execução, em setembro do 2005, o embargante firmou novo Contrato por renegociação do dívida utilizando a CAIXA, o de que importou em interrupção da prescriçãeste, nos moldes do art. 202, VI, do Lei Civil atual, tendo o lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Precisamente de que se considere a interrupçãeste desse lapso prescricional, ainda assim a pretensão por pagamento se encontra fulminada através prescrição, haja vista qual a citaçãeste somente ocorreu em junho de 2011, aproximadamente seis (seis) anos após a interrupção. seis. A demora na citaçãeste ocorreu não por problemas no mecanismo da Justiça, mas sim por culpa do exequente de que demorou a encontrar este devedor. Inclusive, nas inúmeras vezes de que pediu suspensão do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado de primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelaçãeste improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Usando efeito, a imediata liberação do bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisão proferida pelo Juízo por 1.º grau.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após o té especialmentermino da sessão. É utilizando muito orgulho que nós este promovemos por tudo qual o senhor representa de modo a o Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

máximo do dez dias. 2. Este depósito ocorreu de forma intempestiva, eis de que foi realizado Ainda mais de meu site 1 mês após ótimo site o exaurimento do prazo para cumprimento da determinação judicial. 3 .

Sob o argumento do haver no acórdão pontos omissos, pretende o embargante a revisão do julgado, inclusive para fins do prequestionamento da matéria, pelo caso de eventual interposiçãeste Destes recursos excepcionais.

Este próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios nãeste servem para

obrigaçãeste fosse adimplida, este de que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato de locaçãeste.

Indefiro este pedido por concessão por efeito suspensivo à Parcela da sentença qual incluiu a agravante no decreto de indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Ocorre de que ESTES embargos por declaraçãeste visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissão por ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes de que nãeste se encontram pelo acórdãeste combatido.

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, para de que seja decretada a rescisão do contrato por locação com este despejo do imóvel vá para o site locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relaçãeste ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, exatamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do dfoibito.

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O locatário é obrigado a fazer este pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisãeste do contrato do locaçãeste, por fato imputável ao locatário, utilizando o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

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